Termos de Uso — Siconfi Verificador

Termos de Uso e Política de Privacidade

Última atualização: abril de 2025

            Ao utilizar esta plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos de Uso e com a Política de Privacidade aqui descritos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
        

1. Sobre o Serviço

O Siconfi Verificador de Divergências MSC é uma ferramenta de apoio à análise de consistência da Matriz de Saldos Contábeis (MSC), destinada a contadores, técnicos contábeis e gestores de entes públicos. O sistema realiza verificações automatizadas com base nas regras definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para o envio da MSC ao Siconfi.

Esta ferramenta é independente e não possui vínculo oficial com a Secretaria do Tesouro Nacional ou com o sistema Siconfi.

2. Acesso e Cadastro

O acesso à plataforma é restrito a usuários previamente cadastrados por um administrador. Cada usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. O compartilhamento de senhas é vedado.

3. Uso Adequado

O usuário se compromete a utilizar a plataforma exclusivamente para fins legítimos de análise contábil, sendo vedado:

Utilizar a ferramenta para fins ilícitos ou que contrariem a legislação vigente;
Tentar acessar dados de outros usuários ou organizações;
Realizar engenharia reversa, decompilar ou modificar o sistema;
Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da plataforma.

4. Dados Processados e Privacidade (LGPD)

Esta plataforma processa os seguintes dados:

Dados de cadastro: nome de usuário e endereço de e-mail, utilizados exclusivamente para autenticação e recuperação de senha;
Arquivos CSV da MSC: processados localmente em memória para geração dos resultados. Os arquivos enviados não são armazenados permanentemente nos servidores.

Não coletamos dados sensíveis além dos necessários para o funcionamento do serviço. Os dados de cadastro são armazenados de forma segura com senhas criptografadas (bcrypt) e não são compartilhados com terceiros.

O titular dos dados tem direito a: acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento, mediante solicitação ao administrador do sistema.

5. Responsabilidade pelos Resultados

Os resultados gerados pela ferramenta são de caráter informativo e de apoio à análise. A responsabilidade pela interpretação, validação e decisões tomadas com base nesses resultados é exclusivamente do usuário. A ferramenta não substitui o julgamento profissional do contador responsável.

            Importante: As verificações realizadas por esta ferramenta seguem as regras do Ranking da Qualidade da Informação do Siconfi, mas podem não refletir todas as validações realizadas pelo sistema oficial da STN. Sempre verifique a MSC diretamente no Siconfi antes do envio definitivo.
        

6. Disponibilidade do Serviço

A plataforma é disponibilizada sem garantia de disponibilidade contínua. Manutenções programadas ou não podem ocorrer. Não nos responsabilizamos por eventuais indisponibilidades ou perdas decorrentes da interrupção do serviço.

7. Alterações nos Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou mediante aviso na plataforma. O uso continuado após a comunicação de alterações implica aceite dos novos termos.

8. Contato

Para dúvidas, solicitações relacionadas à LGPD ou suporte técnico, entre em contato com o administrador da plataforma.

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